A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO

A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO Antônio Cláudio da Costa Machado, Fábio Gonzaga de Carvalho, Igor Jefferson Lima Clemente, José Augusto Pereira Nunes Cordeiro, Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos, Vaney Iori RESUMO O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo. PALAVRAS-CHAVE Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Segurança Pública; Direito de Terceira Geração TEXTO COMPLETO: PDF